segunda-feira, 27 de agosto de 2012

Ano que vem haverá concurso do DATAPREV. Veja notícia:

A Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social) publicou na edição desta sexta-feira, dia 24, do Diário Oficial da União o extrato de dispensa de licitação que definiu o Instituto Quadrix como empresa organizadora do seu próximo concurso, previsto para 2013. Segundo o documento, as oportunidades serão para as regiões nordeste, sudeste, centro oeste e nos Estados de Rio de Janeiro e São Paulo para suprir com prontidão demandas de suas diversas áreas. A estatal é responsável pelo fornecimento de tecnologia da informação e da comunicação para a execução e o aprimorando das políticas sociais do governo federal. Ela é a principal provedora de soluções tecnológicas para a gestão das informações previdenciárias, trabalhistas, sociais e de registro civis da população brasileira. Concurso anterior - O último edital da Dataprev foi publicado em 2011 e contou com cadastro reserva para 2.207 oportunidades de nível superior, com salários de até R$ 4,8 mil. Houve oferta de postos para as cidades de Brasília (DF), Goiânia (GO), Cuiabá (MT), Campo Grande (MS), Maceió (AL), Salvador (BA), Fortaleza (CE), João Pessoa (PB), São Luís (MA), Recife (PE), Teresina (PI), Natal (RN), Aracaju (SE), Belém (PA), Boa Vista (RR), Macapá (AP), Manaus (AM), Palmas (TO), Porto Velho (RO), Rio Branco (AC), Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Vitória (ES), Curitiba (PR), Porto Alegre (RS) e Florianópolis (SC).

Responsabilidade objetiva no Direito do Trabalho. Decisão judicial confirmando isto, com apoio no art. 2º da CLT.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva da Transportes KM e Montagens Ltda. no assalto sofrido por um motorista carreteiro que após ser atingido por três tiros foi aposentado por invalidez. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas /SP). O motorista narra que em maio de 2002 foi abordado por assaltantes à mão armada, que dispararam dois tiros em sua direção, atingindo-o nos membros inferiores, o que causou sequelas irreversíveis, e forçou a aposentadoria por invalidez. O assalto teria ocorrido enquanto aguardava no interior do caminhão a abertura dos portões de descarga da Cargill, na cidade de Cubatão (SP). A empresa em sua defesa alega que o motorista havia descumprido ordem de estacionar em local seguro, pago pela empresa, dotado de pátio iluminado e dependência para banho e refeição, e parou em local ermo e mal iluminado, para conversar com um amigo, segundo consta do boletim de ocorrência policial. Alega que não pode ser responsabilizada por atos praticado por terceiro. Argumenta que não havia concorrido com culpa para o fato que vitimou o motorista. Segundo a empresa, a culpa deveria recair primeiramente sobre o assaltante causador direto do acidente, mas também sobre o Estado por não propiciar à "sociedade brasileira uma segurança forte e incorruptível". A Vara do Trabalho de Catanduva (SP) concluiu que houve comprovação do nexo de causalidade entre a tentativa de latrocínio e as sequelas que resultaram na incapacidade do motorista para o trabalho. Todavia a sentença esclarece que não se pode atribuir à empresa a culpa por um ato praticado por terceiro, em situação considerada "risco social" a que todos estão expostos. Aplica no caso a culpa subjetiva disciplinada no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República. Da mesma forma entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que manteve a impossibilidade de responsabilização da empresa, sob o entendimento de que o motorista não exercia atividade de risco. Ao analisar o recurso do motorista para a Turma, o relator ministro Aloysio Corrêa da Veiga entendeu que a responsabilidade deveria recair sobre a empresa. Em seu voto o ministro entende que, de acordo com a teoria objetiva do risco, o motorista carreteiro exerce função de risco. Explica que a responsabilidade do empregador tem fundamento na teoria do risco da atividade econômica inserida no artigo 2º da CLT, pois é do trabalho e do risco "a ele inerente que o empregado se coloca na situação de sofrer danos, quando cumpre sua obrigação contratual". Dessa forma entende que mesmo com a comprovação de culpa de terceiro (assaltante), fato que afastaria o dolo ou a culpa da empresa, recai sobre a empresa a responsabilidade objetiva pelo dano. Após o reconhecimento da responsabilidade da empresa, a Turma por unanimidade determinou o retorno dos autos à 2ª Vara do Trabalho de Catanduva (SP), para o exame dos pedidos de pagamento de aposentadoria, dano moral e material e pensão mensal vitalícia pleiteados na inicial. Processo: RR-143100-77.2008.5.15.0070

AMIANTO - Entenda toda a história social, econômica e de saúde pública sobre este assunto!

Até o ano de 1939, o Brasil importava todo o amianto que consumia. Na década seguinte, foram descobertas jazidas do mineral em várias regiões do país, como Pontalina, no sul de Goiás, e São Félix, no município de Poções, na Bahia, que não existe mais devido ao esgotamento de reservas. Hoje, a única mina de amianto em exploração no país fica na cidade de Minaçu, no nordeste de Goiás. A jazida deu ao Brasil a autossuficiência no setor, e sua reserva, segundo estimativa recente, é suficiente para a produção de amianto crisotila por mais 50 anos. A história do município se confunde com a criação da mineradora na região. Conta-se que um dos empregados de uma fazenda notou que na área havia grande quantidade de pedras esverdeadas e escamosas. O proprietário das terras resolveu avaliar o mineral e procurou um negociante de minério, que levou o fragmento para análise em um laboratório em São Paulo. O comerciante apresentou os resultados para a um gerente da S.A. Mineração de Amianto (Sama), empresa franco-brasileira dedicada à exploração de amianto crisotila, que resolveu adquirir a área. Hoje, 45 anos depois, a mineradora é uma das maiores jazidas de amianto do mundo, e fez de Minaçu um dos municípios mais ricos do Estado de Goiás. Crisotila A forma mais utilizada e mais comum do amianto – e a única permitida no Brasil - é a crisotila. As demais – actinolita, amosita (asbesto marrom), antofilita, crocodilita (amianto azul) e tremolita, bem como os produtos que as contenham – são vedadas pela Lei nº 9055/1995. As características físico-químicas do amianto crisotila o tornaram matéria-prima importante para a indústria, que o utiliza em larga escala na produção de telhas, caixas-d'água, materiais plásticos, tintas etc. Entre as suas propriedades, o mineral é um excelente isolante térmico, resiste a altas temperaturas, tem grande durabilidade e flexibilidade. Estimam-se em mais de 3,5 mil as utilidades para o produto. "A disputa econômica não é dos trabalhadores" A ideia de acabar com a produção de amianto na região de Goiás preocupa não só os trabalhadores, que temem ficar sem os empregos, mas também a população de Minaçu. Isso porque a produção representa cerca de 40% da arrecadação do município de 35 mil habitantes. Para o vice-presidente da Comissão Nacional do Amianto e presidente da Federação Internacional dos Trabalhadores do Amianto (Fitac), Adilson Santana, a questão tem de ser tratada pelos opositores "com mais responsabilidade". Santana não ignora que, no passado, eram poucos os cuidados das empresas em relação ao trabalho com a crisotila, mas afirma que hoje a realidade é outra, graças aos avanços no controle da exploração do asbesto e às mudanças ocorridas por força de acordos trabalhistas. "Levamos anos para conquistar ambientes saudáveis e seguros", afirma. "Agora que conseguimos querem a proibição da produção. A disputa econômica não é dos trabalhadores, é entre os empresários", reclama. Segundo cálculos da Comissão, só em Minaçu são 3,5 mil empregos diretos e indiretos, e as 15 fábricas de fibrocimento no resto do país dão emprego a mais de 10 mil trabalhadores. Há mais de 25 anos na defesa do amianto, Adilson assegura que não há risco hoje para o trabalhador do amianto, e que nas minas o ar é puro e o ambiente seguro. "A gente não ia dar nossas vidas para ganhar a vida. Não somos um bando de suicidas." Já a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea) rebate o uso seguro do mineral, e afirma que o contato com a crisotila representa um grave problema de saúde pública para o Brasil e para o mundo. Segundo dados da associação, morrem por ano, no mundo, cerca de 100 mil pessoas vítimas do amianto. Entre os problemas mais comuns está a asbestose, doença pulmonar causada pela aspiração de pó de amianto. Quando chega aos pulmões, a fibra de crisotila causa inflamação dos tecidos, que leva à fibrose, comprometendo seriamente as funções do órgão. Outra doença praticamente exclusiva àqueles em exposição ao amianto é o mesotelioma, tipo de câncer da pleura que pode levar à morte em apenas nove meses. Segundo informações da Abrea, houve nos últimos dez anos 2,4 mil casos de mesotelioma registrados no Brasil. Ainda de acordo com a entidade, os acordos extrajudiciais realizados entre empresas e trabalhadores doentes mascaram os dados perante as instituições de saúde e previdência. Magnatas na cadeia O caso mais rumoroso envolvendo a questão do amianto se refere à condenação, pela Justiça italiana, dos fundadores e proprietários do grupo Eternit – o empresário suíço Stephan Schmidheiny, de 65 anos, e do barão belga Louis de Cartier de Marchienne, de 92 anos, - a 16 anos de prisão por exporem funcionários e moradores de uma região italiana ao amianto. Segundo a Justiça de Turim, eles seriam culpados pela morte de mais de três mil pessoas na região de Casale Monferrato, na Itália, por doenças causadas pelo produto. Para os juízes italianos, os empresários sabiam do poder cancerígeno da fibra, mas não alertaram a população de nada. No Brasil, sete estados já proibiram o uso do amianto: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco, São Paulo, Mato Grosso, Espírito Santo, Pará e Mato Grosso do Sul. Todas as leis estaduais de banimento foram objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal. Briga judicial A complexidade do tema pode ser também percebida na decisão do ministro Marco Aurélio, do STF, de convocar audiência pública para discutir o tema. Ele é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3937, na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) ataca Lei Estadual 12684/2007, de São Paulo, que proíbe o uso, naquele estado, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que tenham fibra de amianto na sua composição. O objetivo, segundo o ministro, é analisar, "do ponto de vista científico, a possibilidade de uso seguro" da crisotila e os riscos à saúde pública que o material pode trazer. Pretende-se também verificar se as fibras alternativas ao amianto crisotila são viáveis, considerando-se os eventuais prejuízos à higidez física e mental da coletividade, além dos impactos econômicos decorrentes das duas opções. A audiência pública teve início na sexta-feira (24), com a participação de 17 expositores, e prossegue na próxima semana (31). Ao todo, serão 35 expositores, cada um dispondo de 20 minutos para apresentar seus pontos de vista e responder às dúvidas dos ministros do STF. As exposições e pesquisas servirão de subsídio também para quatro outras ações da CNTI contra leis estaduais semelhantes: ADI 3355, contra lei do Rio de Janeiro, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa; ADI 3356, de Pernambuco, na qual o relator, ministro Eros Grau, hoje aposentado, já votou pela procedência, e aguarda retorno de vista do ministro Barbosa; ADI 3357, do Rio Grande do Sul, conclusa ao ministro Ayres Britto; e ADI 3406, também do Rio de Janeiro, que tem como relatora a ministra Rosa Weber. A ADI 2396, do Mato Grosso do Sul, da relatoria da ministra Ellen Gracie (hoje aposentada), foi julgada parcialmente procedente em 2003. Em todas as ADIs contra a proibição de amianto nos estados, a CNTI alega que as leis estaduais usurpam a competência legislativa da União e entram em confronto com a Lei Federal nº 9055/1995, que permite o uso controlado do amianto no País. Essa permissão é o ponto central da mais aguardada das ADIs em tramitação no STF: a 4066, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). As associações pedem a revogação do artigo 2º da Lei nº 9055/1995, que autoriza a extração, comercialização e utilização da crisotila, e afirmam que pesquisas científicas em vários países já comprovaram os malefícios, principalmente o câncer, causado pelo amianto em suas diversas formas, inclusive o branco. O relator é o ministro Ayres Britto, que, até o momento, já deferiu a participação de dez representantes da sociedade civil (associações, sindicatos, entes federativos) na condição de amicus curiae – figura admitida no processo para opinar sobre temas específicos dos quais tenha conhecimento, passando a figurar como parte interessada na ação e a ter direito a se manifestar na tribuna do Plenário. Entre os amici curiae já admitidos estão as duas principais forças envolvidas no tema, a Abrea e o Instituto Brasileiro de Crisotila (IBC). O processo já tem parecer favorável (nº 6016 - PGR – RG) do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pela inconstitucionalidade da Lei Federal 9.055/95, que permite a exploração, a utilização industrial e comercial do amianto. Ele ressalta que, segundo documentos produzidos por órgãos nacionais e internacionais, não há índice de exposição segura ao amianto que, em todas as suas formas, inclusive a crisotila, "provoca câncer e outras doenças, todas elas progressivas e que levam à morte". "Permitir as várias modalidades de uso da crisotila é consentir com danos já antecipados, o que está na contramão da disciplina constitucional dos princípios da precaução e da prevenção em saúde e meio ambiente", destacou.

Nova súmula do STJ impede prestação de serviço como condição para regime aberto

A Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou a aplicação das penas substitutivas previstas no artigo 44 do Código Penal (CP) como condição para a concessão de regime aberto ao preso. “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”, diz a súmula aprovada pela Terceira Seção do STJ. A jurisprudência foi delineada pela Terceira Seção no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.107.314, que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil. A Seção entendeu não haver norma legal disciplinando o que são “condições especiais”, já que o artigo 115 da Lei de Execução Penal (LEP) deixou a cargo do magistrado estabelecê-las. Entretanto, a maioria do órgão julgador votou no sentido de que essas não podem se confundir com as penas restritivas de direito previstas no artigo 44 do CP. O artigo 115 da LEP diz que “o juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto”, sem prejuízo de algumas condições gerais e obrigatórias trazidas pela própria lei, como não sair da cidade sem autorização judicial e voltar para casa nos horários determinados. Alguns tribunais de Justiça editaram normas complementares ao artigo 115 da LEP, prevendo entre elas a prestação de serviços à comunidade. Porém, a Seção destacou que legislar sobre direito penal e processual é competência privativa da União, prevista no artigo 22 da Constituição Federal, portanto as cortes estaduais devem “se abster de editar normativas com esse conteúdo”. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que relatou o recurso, apontou que as condições não podem se confundir com as punições previstas na legislação penal, como o caso dos serviços comunitários. Segundo ele, é lícito ao juiz estabelecer condições especiais para o regime aberto, complementando o artigo 115 da LEP, “mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (artigo 44 do CP), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção”. Constrangimento Em outro precedente da súmula, o Habeas Corpus (HC) 228.668, o ministro Gilson Dipp apontou que a Quinta Turma do STJ vinha entendendo que a prestação de serviços à comunidade ou a prestação pecuniária podiam ser adotadas como condição especial. Porém, o recurso repetitivo firmou a jurisprudência de que isso não é possível. O ministro determinou que outra condição especial, além dos serviços, devia ser imposta. Já no HC 125.410, relatado pelo ministro Jorge Mussi, o condenado teve sua pena de reclusão convertida em prestação de serviços à comunidade. Ele não cumpriu a sanção e a pena foi convertida em privativa de liberdade, sem a condição especial. Posteriormente o Ministério Público recorreu e o Tribunal de Justiça de São Paulo o atendeu, impondo a prestação dos serviços como condição para o cumprimento da pena em regime aberto. A defesa alegou que isso seria utilizar duas penas autônomas como sanção e que os serviços comunitários não são cumuláveis com pena privativa de liberdade. O ministro Mussi concluiu que houve constrangimento ilegal no caso.

sexta-feira, 24 de agosto de 2012

Nova norma do Ministério do Trabalho e Emprego para deficientes

No último dia 18 foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego a Instrução Normativa de n. 98 (IN 98) que regulamenta de forma mais objetiva e traz novidades à fiscalização quanto à inclusão das pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários da Previdência Social reabilitados no mercado de trabalho, conforme a exigência prevista no artigo 93 da Lei de n. 8.213/91. A IN 98 revogou a Instrução Normativa de n. 20/2001 que dispunha sobre o mesmo tema, porém de maneira limitada e que ensejava interpretações restritas, submetendo as empresas a fiscalizações de obrigação impossível sem que houvesse a contextualização entre as suas realidades e a insuficiência de profissionais habilitados no mercado. A novidade é que fixa os procedimentos a serem seguidos pelos auditores fiscais do trabalho, uniformizando e inserindo os fiscais na participação junto às empresas desde o processo de captação da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, sua contratação, adaptação no ambiente corporativo e eventual desligamento. O auditor agora deverá fazer parte do processo de inclusão do deficiente e não mais ficar do lado de fora, cumprindo a formalidade da fiscalização e consequente autuação, sem a conscientização e conhecimento do confronto entre a lei e a realidade. Neste contexto, em reconhecimento de que a aplicação de multas não satisfaz a proposta social da lei, o Ministério do Trabalho prevê no artigo 16 e seguintes da IN 98 a instauração de procedimento especial para a ação fiscal, que pautado na exigência da Lei de que as empresas com mais de 100 (cem) empregados devem cumprir a reserva legal, prevê prazos para o seu cumprimento que deverão ser fixados mediante termo de compromisso firmado junto a este Órgão. A nova readequação nos níveis do conceito, treinamento e critérios da própria fiscalização para concluir quanto à desobediência do cumprimento da contratação dos deficientes ou reabilitados pela Previdência trazida pela IN 98 implica uma revisão pelas empresas quanto à postura, argumentos e fundamentos nos processos de fiscalização. By Paulo Sérgio João Advogados.

Mantida ordem de prisão contra homem acusado de estuprar enteada menor de idade

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva decretada pela Justiça de Goiás contra um homem acusado de abusar sexualmente da enteada, em cidade do interior do estado. A menina, menor de idade, afirmou receber presentes para não denunciar o crime. Ao negar o pedido de habeas corpus, o ministro relator, Og Fernandes, confirmou as justificativas do juízo de origem, reconhecendo o perigo representado pelo acusado. O homem teve a prisão preventiva decretada em outubro de 2010, após ser acusado pelo suposto abuso sexual contra sua enteada, menor de 14 anos. A denúncia foi feita pela mãe da criança, que afirmou ser ameaçada pelo ex-companheiro. As relações foram comprovadas por exames de corpo de delito e, segundo depoimento da vítima, ela recebia presentes do padrasto para que não contasse sobre os abusos. A prisão preventiva foi decretada pelo juiz de primeiro grau por entender que o homem representava perigo para a vítima, sua ex-companheira e para a própria investigação. Além disso, três armas de fogo foram encontradas em operação de busca e apreensão, o que “demonstra que realmente se trata de pessoa que tem alto grau de periculosidade e pode tentar, com ameaças, interferir na coleta das provas”. O Tribunal de Justiça de Goiás negou habeas corpus, entendendo válidas as razões para a manutenção da prisão, “visto que a imposição decorre da comprovação da materialidade do fato, da existência de fortes indícios de autoria, do comportamento do paciente em dificultar a instrução processual, ameaçando vítima e testemunhas e fugindo do distrito da culpa”. Ciúme No STJ, a defesa do réu alegou, basicamente, que não existem motivos para a manutenção da prisão preventiva. Sustentou que o crime não ocorreu. Segundo ela, trata-se de “uma acusação falsa perpetrada por motivação fútil”, motivada apenas por “ciúme doentio” da ex-companheira e mãe da criança. Além disso, a defesa contestou a ordem de prisão afirmando que se baseou “exclusivamente na representação realizada pela mãe da menor e em relatório médico”. Para a defesa, o relatório médico não deveria ser levado em consideração, pois a menina já teria iniciado sua vida sexual. Dessa forma, pedia a revogação da ordem de prisão e a concessão imediata de alvará de soltura em favor do acusado. Contudo, ele não chegou a ser preso, já que nunca foi encontrado. Ao negar o pedido de habeas corpus, o ministro Og Fernandes afirmou que a prisão está devidamente justificada, principalmente no que se refere à garantia da ordem pública. Segundo ele, o magistrado apontou elementos seguros que confirmam sua necessidade. Quanto à validade do resultado dos exames, o relator esclareceu que não cabe ao STJ, em habeas corpus, “questionar o cenário fático em que se descortinou o evento delituoso, colocando em xeque os fundamentos invocados pelas instâncias ordinárias, mas, tão somente, avaliar se tais fundamentos se mostram idôneos à imposição da custódia cautelar”.

Acumulação de aposentadoria com auxílio-acidente só ocorre se for anterior à edição da MP 1.596

A acumulação do auxílio-acidente com proventos da aposentadoria só é possível se a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes da edição da MP 1.596/97, convertida na Lei 9.528/97. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo do INSS contra um segurado de Minas Gerais. O artigo 86 da Lei 8.213/91 permitia a acumulação dos benefícios e foi modificado pela Medida Provisória 1.596-14, datada de 11 de novembro de 1997. De acordo com o relator, ministro Herman Benjamin, a modificação, em tese, não trouxe prejuízos ao segurados, pois ficou estabelecido que o auxílio-acidente seria computado no cálculo da aposentadoria. O ministro explicou que a alteração do regime previdenciário caracterizou dois sistemas: o primeiro até 10 de novembro de 1997, quando o auxílio-acidente e a aposentadoria coexistiam sem regra de exclusão ou cômputo recíproco; e após 11 de novembro de 1997, quando a superveniência de aposentadoria extinguiu o auxílio-acidente, que passou a ser computado nos salários de contribuição daquele benefício. As alterações trouxeram, segundo o ministro, a total impossibilidade de aplicação híbrida dos dois regimes. No caso julgado pelo STJ, o segurado trabalhou como mineiro e adquiriu uma doença chamada silicose, resultado da exposição à nociva substância sílica. A doença surgiu antes de ocorrer a vedação de acumulação dos benefícios, mas a incapacidade para o trabalho veio depois. Ele se aposentou em 1994. Lesão incapacitante Os ministros analisaram se a "lesão incapacitante", que é um dos critérios definidores para a concessão de auxílio-acidente e aposentadoria, se dá no momento em que ocorre a doença do trabalho ou quando ela se torna incapacitante. A Primeira Seção fixou o entendimento de que o marco é a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou ainda o dia em que for realizado o diagnóstico, identificado no laudo pericial, valendo o que ocorrer primeiro. Assim, no caso de acidente típico, o início da incapacidade laborativa é o momento em que ele ocorre. Já quanto à doença do trabalho, deve-se aplicar o artigo 23 da Lei 8.213, com suas alterações. No caso julgado pelo STJ, a incapacidade laboral do segurado só foi reconhecida em 2002. O segurado reclamava que era evidente o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, existindo direito ao pagamento do auxílio. A Primeira Seção entendeu que a doença incapacitante se manifestou depois da aposentadoria do segurado e da Lei 9.528. Para que houvesse o auxílio, a lesão incapacitante e a aposentadoria teriam que ser anteriores a 11 de novembro de 1997, data da publicação da Medida Provisória 1.596-14, posteriormente convertida na Lei 9.528, que alterou a redação do artigo 86, parágrafo 3º, da Lei 8.213. Embora a aposentadoria tenha sido concedida antes de 11 de novembro de 1997, a lesão se tornou incapacitante após o marco legal fixado.

Turma declara tempestivo recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença

A empresa Villares Metals S.A. não obteve êxito em ver decretada a intempestividade do recurso ordinário de um ex-empregado, cuja interposição foi feita em data anterior à publicação da sentença. A decisão unânime foi da Oitava Turma desta Corte Trabalhista. O relator dos autos, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afastou as alegações da empresa condenada ao pagamento de diversas verbas decorrentes do contrato de trabalho, de ofensa ao teor da Súmula nº 434 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 357, da SBDI – 1). A Súmula dispõe em seu primeiro item que "é extemporâneo o recurso interposto antes de publicação do acórdão impugnado". O ministro destacou que a jurisprudência do TST vem se consolidando no sentido de que a interpretação do item I da Súmula nº 434, deve ser feita de forma restritiva, aplicando-se exclusivamente em situações de interposição de recurso em face de acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho. "Tendo em vista a informalidade que permeia a primeira instância, onde as partes podem ser intimadas das decisões, dentre outras formas, ainda em audiência", esclareceu. Ao concluir pela inaplicabilidade do texto sumular ao caso dos autos – recurso interposto em face de decisão proferida por juiz de primeiro grau – o relator fez constar no voto diversos precedentes oriundos de Turmas desta Corte Superior. RR-219800-11.2003.5.15.0122

TST afasta prescrição em processo de empregado aposentado por doença mental

Com o entendimento de que contra o "absolutamente incapaz" não corre prazo prescricional, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um empregado do HSBC Bank Brasil S. A. (Banco Múltiplo), aposentado por doença mental, e reformou a decisão que havia indeferido os pedidos do bancário, por considerar que a ação foi ajuizada tardiamente em relação ao prazo legal. O bancário foi afastado do trabalho em outubro de 2002 e aposentado por invalidez em maio de 2005, após apresentar transtorno afetivo bipolar, desencadeado no tempo em que houve a transferência das atividades do Banco Bamerindus para o HSBC. Em julho de 2008, seu tutor ajuizou ação pedindo indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional. O juízo declarou, de ofício, que a ação do empregado estava prescrita, mas o bancário conseguiu afastar a prescrição no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. A empresa teve recurso provido na Quinta Turma do TST que entendeu estar mesmo prescrita a reclamação trabalhista, julgando-a improcedente. Inconformado, o bancário recorreu, com êxito, à SDI-1. Inicialmente, o recurso não foi conhecido pelo relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, mas a ministra Maria Cristina Peduzzi abriu divergência e sua proposta para conhecimento do recurso foi acatada pelos demais membros da seção especializada. A relatora designada ressaltou que a sentença de interdição transitou em julgado após o ajuizamento da reclamação trabalhista. Destacou que não restaram dúvidas de que o empregado foi afastado do trabalho, em razão da concessão de auxílio-doença, em outubro de 2002; teve deferida a aposentadoria por invalidez em maio de 2005 e ajuizou a reclamação, em julho de 2008. Mas afirmou que, na forma do art. 198, I, do Código Civil, não há fluência de prazo prescricional contra o absolutamente incapaz. "A norma se justifica pela particular dificuldade a que está sujeito o incapaz para o exercício de sua pretensão no prazo prescricional assinalado em lei", manifestou. A relatora esclareceu ainda que "o indivíduo acometido de doença psíquica grave não se torna incapaz com a prolação de sentença de interdição, tampouco com seu trânsito em julgado. Isso porque a sentença de interdição é meramente declaratória e produz efeitos ex tunc, que retroagem ao momento em que o indivíduo perdeu o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil, nos termos do art. 3º, I, do Código Civil". Citou precedentes julgados no mesmo sentido. Ao final, a relatora determinou o retorno do processo à Turma de origem para que, afastada a prescrição, dê continuidade ao julgamento dos demais tópicos do recurso de revista do banco, como entender de direito. Processo: E-ED-RR-1520-88.2010.5.12.0000

quarta-feira, 15 de agosto de 2012

NOVA SÚMULA DO STJ (491) - Progressão por salto: vedada.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que veda a chamada “progressão por salto” no regime prisional, ou seja, a passagem direta do preso do regime fechado para o aberto sem passar pelo regime semiaberto. O texto da Súmula 491 diz: “É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.” O novo resumo legal é baseado na interpretação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), que determina que o prisioneiro deve cumprir pelo menos um sexto da pena no regime original antes de poder passar para o próximo. Esse ponto foi destacado em um dos precedentes da súmula, o Habeas Corpus (HC) 191.223, relatado pelo ministro Gilson Dipp. No caso, o juiz havia concedido progressão retroativa para o semiaberto, para logo em seguida conceder a ida para o aberto, sem efetiva passagem pelo regime intermediário. “Trata-se, efetivamente, de progressão per saltum”, concluiu o ministro. Em outro precedente, o HC 175.477, relatado pelo ministro Og Fernandes, destacou-se que a contagem de tempo para conceder o benefício não é ininterrupta. “Isso equivaleria a transferir um sentenciado que está no regime fechado diretamente para o regime aberto, considerando-se tão somente a somatório do tempo de cumprimento de pena”, completou, explicando que devem ser respeitados os períodos cumpridos em cada regime prisional. Por fim, o ministro Felix Fischer destacou no HC 153.478 que a nova redação do artigo 112 da LEP, dada pela Lei 10.792/03, afastou a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, mas não permitiu o salto.

Patrão e empregado dividem prêmio da Mega-Sena. Claro que não foi de modo amigável...

Após dois votos-vista, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela divisão do prêmio do concurso número 898 da Mega-Sena, sorteado em 2007. O prêmio foi ganho em um “bolão” entre o dono de uma marcenaria e um ex-empregado, e gerou uma discussão sobre o rateio do valor. A Turma acompanhou de forma unânime o voto do relator do recurso, ministro Massami Uyeda. De acordo com o processo, o empregado deu uma combinação de números ao patrão com base em seu celular e também a soma de R$ 1,50 para a aposta. Os números foram sorteados e dois bilhetes foram premiados, um em Roraima e outro, o do “bolão”, em Joaçaba (SC), dividindo o prêmio que superava R$ 55 milhões. De posse do bilhete, o patrão sacou o valor de R$ 27,782 milhões na Caixa Econômica Federal e se negou a dar a parte do empregado. O patrão alegou que a aposta foi feita por um palpite próprio, juntamente com outras apostas na Mega-Sena, na Quina e na Lotomania. O ex-empregado entrou com ação declaratória e pediu indenização por danos morais. Em primeiro grau, foi determinada a divisão do prêmio, cabendo a cada um R$ 13.891.026,91. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a sentença, entendendo que o patrão e o ex-empregado haviam se associado para um objetivo comum. O pedido de indenização foi rejeitado. Houve então recurso especial ao STJ. Título ao portador O ministro Uyeda analisou diversos precedentes do STJ e afirmou que o Tribunal entende que bilhetes premiados são títulos ao portador. No entanto, o relator ponderou que quem possuiu o título não é necessariamente o detentor do direito ao prêmio, sendo possível discutir a propriedade deste. Para ele, o julgado do TJSC pela divisão do prêmio foi adequadamente fundamentado com base nas provas do processo. Ter outro entendimento exigiria a reanálise dessas provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. O ministro Massami Uyeda rechaçou outros argumentos para reformar a decisão do TJSC, como a alegação de que não houve adequada prestação jurisdicional. Segundo ele, o que houve na verdade foi uma decisão contrária ao interesse da parte. Igualmente, não aceitou o argumento de que a Justiça catarinense havia recusado um pedido adicional de produção de provas, já que cabe ao magistrado avaliar se essas são essenciais à solução da controvérsia. Para o relator, também não houve o alegado julgamento extra petita (quando a Justiça concede algo que não foi pedido na ação), pois a restituição do dinheiro era consequência lógica da ação. Por fim, apontou que não ocorreu cerceamento de defesa, pois foi o próprio advogado do dono da marcenaria quem requereu o julgamento antecipado da lide, dispensando a audiência preliminar. Para o ministro Uyeda, a parte não poderia dispensar a audiência preliminar e depois alegar cerceamento em razão de sua não realização. O relator descartou ainda o pedido de indenização por danos morais feito pelo empregado, por considerar que não houve dor, sofrimento ou humilhação, sendo a questão um mero dissabor. Votos-vista O primeiro voto-vista, do ministro Sidnei Beneti, acompanhou o relator, apenas ressalvando a questão da titularidade. Para Beneti, não se discutiria a titularidade do prêmio, mas a obrigação interna entre os apostadores. A ministra Nancy Andrighi, que também acompanhou o ministro Massami, observou que o voto do relator também tratou dessa questão. Já o ministro Villas Bôas Cueva, autor do segundo voto-vista, apresentado na sessão desta terça-feira (14), entendeu que, pelo estudo da teoria da formação de títulos de crédito e pela titularidade de créditos, a conclusão do ministro Uyeda era a mais acertada. Não participou da votação o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que não acompanhou o início do julgamento.

JUSTA CAUSA EM ASSÉDIO SEXUAL. TST confirma condenação.

Em um processo não muito comum, pois normalmente o que se julga é a denúncia da vítima da abordagem, a Justiça do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa de um empregado acusado de atacar sexualmente a empregada do refeitório da empresa junto com outro colega. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Tribunal não acolheu agravo de instrumento de um mecânico do Clube dos Caiçaras, o que manteve decisão original da 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ), que confirmou sua dispensa por justa causa. Inicialmente, o mecânico entrou com reclamação trabalhista negando a existência do assédio sexual e solicitando a reversão de sua demissão para imotivada, além de indenização por danos morais por causa da acusação. No entanto, a Vara do Trabalho constatou, pelos depoimentos constantes do processo, que o assédio realmente ocorreu, e confirmou a demissão imposta pela empresa. De acordo com a empregada do refeitório, na noite do dia 23 agosto de 2007, após o horário do jantar, ela estava sozinha lavando louça quando um colega do mecânico entrou e fechou uma das portas. Depois, ele a agarrou por trás, na tentativa de beijá-la. O mecânico entrou logo em seguida. Aumentou o volume da televisão, fechou todas as janelas, pulou o balcão em direção à mulher e começou a puxar a sua blusa. Usando todas as forças, ela conseguiu empurrá-los e saiu correndo. Depois de uma sindicância, o Clube dos Caiçaras demitiu os dois por justa causa. O autor do processo disse que foi ao refeitório apenas para desligar a estufa e que, quando fechou a janela, a empregada "pode ter se assustado". Já o outro envolvido afirmou que o mecânico pulou o balcão em direção à colega "porque não acreditou que não havia frango", como ela teria informado aos dois. Ele também confirmou que bebeu duas latas de cerveja. O juiz da Vara do Trabalho constatou divergências nos depoimentos dos dois. "Não há como se admitir que dois empregados do sexo masculino entrem em um refeitório onde uma moça/senhora está sozinha trabalhando à noite, fechem as janelas e a porta do local e um deles pule o balcão em direção a tal moça/senhora, tentando agarrá-la à força", concluiu o juiz. O colega do mecânico, envolvido na agressão sexual, fez acordo judicial com a empresa. No processo do mecânico, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) confirmou a sentença da Vara do Trabalho. Inconformado, ele tentou recorrer ao TST, mas seu recurso teve seguimento negado pelo TRT. Como resultado, interpôs agravo de instrumento para o TST. O ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do processo na Primeira Turma do TST, observou que a decisão do TRT só poderia ser alterada com a análise de fatos e provas, o que não é possível nessa fase do processo (Súmula nº 126 do TST). A Turma negou, por unanimidade, provimento ao agravo de instrumento. Processo: AIRR - 8300-50.2010.5.01.0000

Revisão de benefícios previdenciários em Andradina - Acordo em 100% dos casos

Durante a última semana, nos dias 6, 7, 9 e 10 de agosto, o Juizado Especial Federal de Andradina, 37ª Subseção Judiciária Federal do Estado de São Paulo, realizou audiências de conciliação relacionadas a pedidos de revisão de benefícios previdenciários fundados no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. A iniciativa faz parte de um trabalho concentrado do próprio Juizado para agilizar o julgamento dessas ações e reduzir o alto número de processos pendentes de sentença. Nas 98 audiências realizadas, houve 100% de acordo, alcançando o montante de R$ 612.343,27 (seiscentos e doze mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos) para os pedidos de revisão. Somente um processo foi extinto sem a resolução do mérito, diante da ausência da parte autora. As audiências aconteceram no Fórum Federal Desembargador Sinval Antunes de Souza, localizado na Rua Santa Terezinha, 787, no centro de Andradina/SP, e foram presididas pela juíza federal Lin Pei Jeng, presidente do Juizado Especial Federal de Andradina, com o apoio dos servidores do próprio Juizado.

DANO MORAL DE 50 MIL REAIS

A 4ª Câmara do TRT de Campinas arbitrou em R$ 50 mil a indenização por danos morais que a reclamada, uma renomada seguradora brasileira (integrante de um dos maiores grupos financeiros do mundo, com capital social de R$ 8 bilhões), deverá pagar à reclamante, que afirmou na Justiça do Trabalho sofrer maus-tratos por parte de seu superior hierárquico, além de também ser vítima de chacotas e de ouvir palavras de baixo calão diariamente. O relator do acórdão, desembargador Luiz José Dezena da Silva, entendeu que a trabalhadora tinha razão em seu inconformismo, e ressaltou que não compactua com o entendimento do Juízo de primeiro grau, que afirmou, na sentença, que "a autora teria passado por meros aborrecimentos cotidianos". O acórdão salientou que "a celeuma no presente tópico envolveu o superior hierárquico da reclamante, ocupante do posto de superintendente (ou gerente, segundo os depoimentos)", e destacou que, pelo "relato inicial, referido cidadão não primaria pela polidez no trato". O gerente, segundo o acórdão, "teria passado a perseguir a reclamante quando de seu retorno da licença-maternidade, de modo a coagi-la a pedir demissão". A prova oral produzida confirmou, na quase totalidade, o quadro alegado na inicial. A primeira testemunha afirmou que o gerente, que também era seu superior hierárquico, "costumava usar rotineiramente, nas reuniões, palavreado de baixo calão". O acórdão não citou, "por dever de elegância", esses exemplos, mas afirmou que "o referido superintendente chegou ao absurdo de distribuir aos subordinados frascos de vaselina", para o que, ressaltou, "não é necessária grande imaginação para avistar a alusão ignóbil com tal conduta". A testemunha afirmou ainda que esse superior "habitualmente ameaçava os membros da equipe com demissões, caso não alcançassem as metas, e que chegava a tocar músicas, em volume elevado, com palavras alusivas à pressão para o alcance daquelas metas". Uma terceira testemunha, trazida pela própria empresa, confirmou que o gerente "costumava esbravejar uma série de palavrões no ambiente de trabalho, argumentando que era sua forma de se expressar". Essa testemunha mencionou também que "a conduta do superior em questão era objeto de reprovação por todos os colegas". A decisão colegiada, contrariamente à do Juízo de primeira instância, considerou que "o fato de os impropérios lançados pelo superintendente não serem, por hábito, dirigidos a um ou alguns funcionários em particular não diminui seu caráter ofensivo", e afirmou que "todos os empregados sujeitos ao poder de mando do referido cidadão sentiram-se, de forma contínua, ultrajados pelo seu palavreado chulo e pela sua conduta de tocar, em alto volume, músicas ofensivas ou de conteúdo velado no ambiente laboral". O acórdão também ponderou que o superior, "ao aludir 'genericamente' ao alcance de metas, às consequências que ocorreriam com aqueles que não as atingissem, à possibilidade de demissão, etc., estava claramente falando com todos os subordinados envolvidos em tais metas, o que importa dizer que cada um deles foi pessoalmente atingido por tais impropérios". Segundo o colegiado, "não citar nomes diretamente não quer dizer que a ofensa se perdeu no ar". A segunda testemunha, que foi colocada, pelo superintendente, no posto da reclamante durante sua licença-maternidade, afirmou que, quando a reclamante retornou da licença, percebeu que havia outra pessoa no seu lugar e que "o gerente determinou que ela ficasse sentada no fundo da sala, não lhe sendo distribuída qualquer tarefa". Afirmou também que "essa situação permaneceu por cerca de 2 a 3 meses" e que durante esse período o gerente comentava nas reuniões que "queria que a reclamante pedisse demissão e que também iria provocar uma situação para demiti-la por justa causa". Durante esse tempo, ainda segundo o depoimento da testemunha, "a reclamante não participou dessas reuniões", até que chegou um momento em que o gerente "proibiu a reclamante de ingressar na filial e determinou que ela permanecesse aguardando em casa". Depois que recebeu essa "ordem" de seu superior, "em alto tom, na presença dos demais empregados", a trabalhadora permaneceu em casa. Ao saber, porém, que o gerente havia comentado publicamente que "estava pensando em demiti-la por justa causa por abandono de emprego", ela compareceu na empresa uma vez e registrou sua presença no controle de ponto, sem o conhecimento do gerente, o que, segundo o depoimento da testemunha, teria movido o superior, quando tomou conhecimento do fato, a "demitir a reclamante sem justa causa". O acórdão entendeu, assim, que "a conduta do superior hierárquico não se limitou aos maus-tratos em gênero frente aos seus subordinados", mas que "ele passou a perseguir a autora, tencionando obter dela um pedido de demissão". A decisão colegiada afirmou que "ainda que ao empregador seja perfeitamente possível apear o empregado de um cargo de direção ou de confiança, não é admissível que o mesmo funcionário seja mantido sem qualquer atividade, 'de escanteio', conduta claramente destinada a minar-lhe a autoconfiança e excluí-lo das relações de trabalho, de modo a forçar-lhe o abandono do emprego". O acórdão concluiu que "não se nega à reclamada a regularidade do estabelecimento de metas de vendas, resultados mínimos por período, rankings entre as agências e afins", entendendo que "é pacífico que a ré está inserida em ramo extremamente competitivo, daí ser normal a cobrança em face de seus empregados, quanto mais em relação aos titulares de cargos de confiança, com salários diferenciados". Porém, ressaltou que "o que não se admite é o excesso nessa atividade". Foi ressaltado ainda que a reclamada, "em seu afã de resultados, simplesmente permitiu que seu preposto desprezasse a condição humana de seus funcionários, estabelecendo estratagemas contestáveis para sua consecução". E por entender que houve evidente "lesão aos atributos personalíssimos da reclamante, nos seus aspectos de honra e integridade psicológica", a 4ª Câmara julgou ser devida a reparação por danos morais, pelo que fixou em R$ 50 mil a indenização. (Processo 0208100-28.2008.5.15.0004-RO)

terça-feira, 14 de agosto de 2012

Salário-mínimo não serve para indexar o salário profissional.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, negar a um engenheiro da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A a vinculação de seu salário profissional ao salário mínimo legal. A decisão reforma o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que considerou válida a previsão da Lei 4.950-A/66 autorizando a vinculação do salário profissional dos engenheiros ao salário mínimo. O Regional entendeu que a referida lei foi recepcionada pela Constituição Federal, e concedeu ao engenheiro as diferenças entre o piso profissional e os salários pagos efetivamente. Para os magistrados daquela Corte, este entendimento estaria consolidado na Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-2 Em recurso ao TST a empresa de águas sustenta que a Lei 4950-A/66 já teve a sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no tocante à fixação do salário profissional vinculado ao salário mínimo. O relator do acórdão na Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, concordou com os argumentos da empresa. Destacou que o STF já editou a Súmula Vinculante nº 04, no sentido da impossibilidade de utilização do salário mínimo "como fator de reajuste automático da remuneração de profissionais", por ofender o artigo 7º da CF. Aplicando esse entendimento, o Supremo tem se posicionado no sentido da vedação constitucional de fixação do salário mínimo profissional como previsto na Lei 4.950-A/66. Walmir Oliveira cita ainda como fundamento, a recente decisão no mesmo sentido, proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski do STF, ao relatar o ARE 689583/RO, publicado no DJe de 15/06/2012. Dessa forma, seguindo o voto do relator, a Turma, por unanimidade, conheceu do recurso da companhia de águas por violação ao artigo 7º, IV da CF e no mérito, também por unanimidade, afastou a vinculação do salário profissional ao salário mínimo. Processo – RR-41-09.2010.5.05.0371

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO TEM ESTABILIDADE, DECIDE O TST.

A garantia de estabilidade de emprego no caso de acidente de trabalho pressupõe a proteção da continuidade do vínculo de emprego. Portanto, é incompatível com os contratos a prazo, inclusive os de experiência, sendo aplicada apenas aos contratos por tempo indeterminado. Foi com esse entendimento que a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Caramuru Construções Ltda, para excluir de sua condenação o pagamento de indenização por ter dispensado um pedreiro acidentado durante o contrato de experiência. O empregado ajuizou ação trabalhista depois de sofrer acidente de trabalho um mês após sua admissão por meio de contrato de experiência com validade de 90 dias. A empresa emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), mas, após a alta médica, o dispensou. A Justiça do Trabalho condenou a empresa a pagar indenização por danos morais, e indenização substitutiva do período estabilitário, pois o juiz de primeiro grau entendeu que o pedreiro fazia jus à estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de 12 meses. A Caramuru Construções, então, recorreu ao Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas/SP), alegando não haver lei que obrigue o empregador a justificar a dispensa de empregado durante o contrato de experiência. Mas o Regional não deu lhe deu razão e manteve a sentença, pois concluiu que a garantia de estabilidade é estendida ao contrato de experiência, pois este tende à continuidade no serviço, já que visa à verificação da aptidão do empregado para a atividade. TST Ao analisar o recurso de revista da Caramuru Construções, o relator na Quinta Turma, ministro João Batista Brito Pereira, acolheu a pretensão da empresa, esclarecendo que o artigo 118 da Lei n° 8.213/91 (que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social), no caso de acidente de trabalho, garante a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de 12 meses. No entanto, esse dispositivo é aplicado apenas aos contratos por prazo indeterminado. "Não sendo admissível interpretação ampliativa, de modo a estender-se garantia a ele inerente para o contrato por prazo determinado ou a termo", concluiu. A decisão foi unânime. Processo: RR-28900-37.2008.5.15.0012

segunda-feira, 13 de agosto de 2012

Não dá para reajustar aposentadoria tomando por base o salário-mínimo, decide o TST.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um trabalhador aposentado que pretendia a correção da complementação de sua aposentadoria para que lhe fosse garantido o piso salarial de 2,5 salários mínimos, acrescidos de 14%. Para a Turma, o recurso não pôde ser processado, pois o reexame de provas não poderia ser feito. Além disso, as teses levantadas não se enquadraram em nenhuma das hipóteses do artigo 896 da Consolidação das Leis de Trabalho. O aposentado alegou em sua reclamação trabalhista que possuía paridade salarial com os empregados da ativa, além do direito à complementação automática de sua aposentadoria. Assim, pretendia receber o piso salarial de 2,5 salários mínimos, além de aumento salarial de acordo com o plano de cargos e salários da classe dos ferroviários. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinhas/SP) julgou improcedente o pedido, pois ficou demonstrado nos autos que os proventos percebidos já eram superiores ao pleiteado. O Regional também afirmou que a complementação da aposentadoria só poderia ser reajustada através de negociações coletivas, o que não era o caso. O recurso de revista ao TST não foi conhecido, pois o aposentado apontou violação a lei estadual, o que não viabiliza o processamento do recurso, conforme artigo 896, alínea ‘c', da CLT. Além disso, como o Regional registrou que o salário percebido já ultrapassava o pleiteado, conclusão diferente ensejaria o reexame do conjunto de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n° 126 do TST. O relator do recurso, ministro Pedro Paulo Manus, ainda explicou que a pretensão do aposentado em ter a correção automática do piso salarial de acordo com o reajuste do salário mínimo é vedada, conforme a Súmula Vinculante n° 4 do Supremo Tribunal Federal. "Esse é o entendimento do TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 71 da Subseção de Dissídios Individuais 2 (SDI-2)", concluiu. O voto do relator foi seguido por unanimidade. Processo: RR-844-48.2010.5.15.0133

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sábado, 11 de agosto de 2012

Feliz dia do Advogado!!

Que nós, advogados, tenhamos um dia iluminado nesta data, com preservação de todas as nossas prerrogativas, e reconhecimento de que sem advogado não se faz justiça!

sexta-feira, 10 de agosto de 2012

Diálogo das fontes? Justiça do Trabalho aplica este princípio, no julgado abaixo:

Os pedidos reiterados em recurso pelo trabalhador contra a reclamada, uma renomada multinacional fabricante de pneus, se resumiam, entre outros, a verbas, horas extras e “in itinere”, todos eles embasados na tese da ilegalidade do acordo coletivo. O acórdão reconheceu o direito do reclamante, provendo em parte os seus pedidos. Também deu provimento em parte ao recurso da reclamada, para readequar os honorários periciais em R$ 1.500 e excluir os honorários advocatícios. O que o relator do acórdão da 6ª Câmara do TRT, desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, destacou, na análise dos recursos das partes, foi o “diálogo das fontes” na aplicação do artigo 475-J do Código de Processo Civil, especialmente por entender que “a proteção ao trabalhador não pode ser procurada e/ou limitada ao diploma consolidado, mas por todo o ordenamento jurídico, visto cuidar-se de imposição de rasgo constitucional.” O acórdão destacou que “diante do aumento dos microssistemas e da grande quantidade de normas inseridas nos mais diversos diplomas legais, regulando situações específicas, imprescindível o recurso ao denominado diálogo das fontes, como meio mais eficaz de proteção à parte mais fraca de uma relação jurídica, no âmbito processual inclusive, preservando-se a sua dignidade de pessoa humana, propiciando que a vontade constitucional prevaleça”. A decisão colegiada salientou que “o diálogo das fontes” diz respeito à “proteção a ser dispensada a determinadas classes de pessoas e servindo mesmo, no campo do processo, de ponto de (re)equilíbrio dos litigantes com desiguais condições de fazer valer suas pretensões e seus interesses em juízo”. Além disso, o acórdão afirmou que esse “diálogo” também possibilita uma visão de conjunto que um olhar parcial não proporciona. (Processo 0028700-11.2009.5.15.0007)

Decisão do STJ: Nenê Constantino está solto.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, revogou a prisão preventiva imposta a Constantino de Oliveira, e aplicou ao réu medidas cautelares alternativas. Denunciado por homicídio qualificado, o empresário de 81 anos – mais conhecido como Nenê Constantino – cumpria prisão domiciliar, substituída agora por recolhimento noturno e proibição de ausentar-se da cidade onde reside. O processo corre na Justiça do Distrito Federal. A prisão cautelar foi decretada depois que um corréu supostamente disposto a testemunhar contra Constantino sofreu tentativa de assassinato às vésperas da audiência em que iria depor. Risco à ordem Por causa do atentado, o magistrado concluiu que o réu representava risco à ordem pública e à instrução criminal. Em razão dos problemas de saúde e da idade avançada, 79 anos na época, o magistrado determinou que a prisão fosse cumprida em regime domiciliar. Em habeas corpus impetrado no STJ, a defesa alegou excesso de prazo na instrução criminal. Porém, o argumento foi desconsiderado pelo relator do processo, o desembargador convocado Adilson Vieira Macabu, por falta de prequestionamento, pois a questão não havia sido analisada previamente na segunda instância. O relator julgou somente o que se referia à necessidade da prisão cautelar, observadas as condições de saúde e a idade do réu. O desembargador apurou que Constantino responde a três processos no Distrito Federal e que em todos eles está encerrada a instrução processual, não sendo mais necessária a prisão por conveniência da instrução criminal. Restrições alternativas Ele ressaltou ainda que o empresário possui atualmente 81 anos de idade e condições de saúde debilitadas. Além disso, o relator observou que o réu é primário, de bons antecedentes, com emprego lícito e residência fixa, “a favor de quem milita o princípio constitucional da presunção da não culpabilidade”. O relator julgou que medidas cautelares alternativas à prisão deveriam ser adotadas, “evitando-se, assim, a inadmissível situação de utilizar-se das prisões processuais como mecanismo de execução antecipada da pena”, sendo o encarceramento “medida excepcional e extrema”. Com base nisso, Macabu votou pela revogação da prisão e aplicou ao réu duas medidas cautelares, no que foi acompanhado pela maioria dos ministros. Uma delas é a proibição de se ausentar da comarca de sua residência sem autorização judicial, com o recolhimento de passaportes emitidos em seu nome, sob prestação de compromisso de comparecer aos atos judiciais para os quais seja intimado. Além disso, foi imposto a Constantino o recolhimento domiciliar no período noturno e nos fins de semana, na forma a ser fixada pelo juiz da causa.

Mantida a prisão cautelar de um homem denunciado pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, aborto provocado por terceiro, ameaça e cárcere privado.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão cautelar de um homem denunciado pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, aborto provocado por terceiro, ameaça e cárcere privado. O réu pretendia a revogação da sua prisão alegando a ocorrência de constrangimento ilegal. O Ministério Público de Mato Grosso denunciou o homem e mais duas pessoas pelo assassinato de uma jovem quando ela estava grávida de seis meses. De acordo com a denúncia, um dos acusados teve um relacionamento amoroso com a jovem por certo período, do qual resultou a gravidez, e ela começou a exigir apoio financeiro. Após premeditarem o crime, dois dos denunciados forçaram a vítima a ingerir veneno, somente fugindo do local do crime após verificarem que a jovem estava inconsciente. O réu, cujo habeas corpus foi negado pela Sexta Turma, teve sua prisão temporária decretada em julho de 2010. Entretanto, permaneceu foragido. Em outubro do mesmo ano, o juiz de primeiro grau, ao receber a denúncia, decretou sua prisão preventiva, ordem cumprida apenas em fevereiro de 2011. Encerrada a fase de instrução, o réu foi pronunciado, em maio de 2011, e sua prisão cautelar foi mantida. Constrangimento ilegal No habeas corpus, a defesa sustentou a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que estariam ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, ressaltando que a gravidade abstrata do delito não constitui, por si só, fundamento idôneo para a manutenção da prisão. Alegou também excesso de prazo na custódia cautelar, para o qual a defesa não teria dado causa, sendo tal demora suficiente para afastar a aplicação da Súmula 21 do STJ, em razão da inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Acrescentou que o réu se encontra preso cautelarmente há mais de um ano, sem que sequer haja previsão de seu julgamento perante o Tribunal do Júri. Fundamentação idônea Segundo o relator do pedido, ministro Sebastião Reis Júnior, a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), ao negar a liberdade para o acusado, está em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido da inexistência de constrangimento ilegal quando a decisão impugnada está baseada em elementos concretos que indiquem a necessidade da manutenção da prisão cautelar. Quanto à alegação de excesso de prazo, o ministro destacou que, no caso, a ação penal tramita regularmente, tratando-se de processo complexo, em que se apura a prática de quatro delitos, havendo pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias, o que justifica o prolongamento da instrução criminal.

Recusa de cobertura de exame médico pelo plano de saúde gera dano moral

O beneficiário de plano de saúde que tem negada a realização de exame pela operadora tem direito à indenização por dano moral. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o plano de saúde que se nega a autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigado agrava a situação de aflição psicológica do paciente, fragilizando o seu estado de espírito. Com esse entendimento, a Terceira Turma deu provimento a recurso especial de uma mulher que teve a realização de um exame negado, para restabelecer a indenização por dano moral de R$ 10.500 fixada em primeiro grau. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) havia afastado o dever de indenizar. Ação inicial A paciente ajuizou ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra a Unimed Regional Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico. Ela mantinha um plano de saúde da Unimed, contratado com a Cooperativa do Alto Vale, e, após ter cumprido o período de carência exigido, submeteu-se a cirurgia para tirar um tumor da coluna. Com a rescisão do plano pela Cooperativa do Alto Vale, a paciente migrou para a Unimed Regional Florianópolis, com a promessa de que não seria exigida carência. Porém, ao tentar realizar exames de rotina após a cirurgia, foi impedida sob a alegação de ausência de cobertura por ainda não ter expirado o prazo de carência. O TJSC concedeu antecipação de tutela, autorizando a paciente a “realizar todos os exames de consulta, desde que tenham origem em complicações da retirada do tumor da coluna”. Danos morais O juiz de primeiro grau julgou os pedidos parcialmente procedentes, obrigando a cooperativa a prestar todos os serviços contratados sem limitação, e condenou a Unimed ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.500. A cooperativa apelou e o TJSC deu provimento parcial para afastar a condenação por danos morais. Os desembargadores consideraram que a não autorização de exame era uma situação “corriqueira” e que não estava caracterizada a extrema urgência do procedimento, a ponto de colocar em risco a saúde da paciente. “O experimento pela autora constitui-se em dissabor, a que todos estão sujeitos na vida em sociedade, não podendo ser alçado ao patamar de dano moral”, diz o acórdão. Jurisprudência Para a ministra Nancy Andrighi, a situação vivida pela autora do recurso foi além do mero dissabor, e a decisão do TJSC contraria entendimento consolidado no STJ. Segundo ela, há sempre alguma apreensão quando o paciente procura por serviços médicos, ainda que sem urgência. A relatora afirmou que mesmo consultas de rotina causam aflição, pois o paciente está ansioso para saber da sua saúde. No caso específico, ela avaliou que não havia dúvida de que a situação era delicada, na medida em que o próprio TJSC reconheceu que os exames se seguiam à cirurgia realizada pela paciente. Diante disso, a ministra concluiu que é de pressupor que a paciente tenha de fato sofrido abalo psicológico, diante da incerteza sobre como estaria o seu quadro clínico, sobretudo em relação a eventual reincidência da doença que a levou a submeter-se à cirurgia. “Imperiosa, portanto, a reforma do acórdão recorrido, para restabelecer a condenação por dano moral imposta na sentença”, afirmou a ministra no voto.

Pode pagar menos do que um salário-mínimo por mês a um empregado?? Veja este caso:

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de empregadores condenados a pagar diferenças salariais a uma empregada doméstica contratada para trabalhar em jornada reduzida. A Turma aplicou a Orientação Jurisprudencial n° 358 da SDI-1para excluir a condenação, já que é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado, no caso de jornada inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou 44 semanais. A empregada foi contratada para jornada inferior a oito horas – em média quatro horas por dia -, recebendo salário proporcional ao tempo trabalhado, no valor de R$ 300,00. Na inicial da ação trabalhista, ela afirmou que deveria receber um salário mínimo, independentemente do tempo trabalhado. Queria, assim, receber diferenças entre o salário mínimo e o efetivamente recebido, mas a sentença não acolheu sua pretensão, nesse ponto. Ao julgar o recurso ordinário da doméstica, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) reformou a decisão de primeiro grau e deferiu as diferenças salariais requeridas, com base no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que garante a todos os trabalhadores salário não inferior ao mínimo. Inconformados com a decisão do Regional, os empregadores recorreram ao TST, afirmando que a garantia constitucional ao salário mínimo é aplicável aos trabalhadores em jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o que não era o caso. O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, deu razão aos empregadores e reformou a decisão para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais. O ministro explicou que, para ter direito ao salário mínimo, o trabalhador deve submeter-se à jornada prescrita no inciso XIII do artigo 7º da CF – ou seja, de oito horas diárias ou 44 semanais. Se a jornada for inferior à estipulada constitucionalmente, o salário poderá ser pago proporcionalmente, conforme o disposto na OJ 358. A decisão foi unânime. Processo: RR-309-58.2010.5.15.0024

Empregado da Oracle transferido dos EUA para o Brasil obtém reconhecimento de unicidade contratual, decide o TST.

Um administrador contratado pela Oracle Corporation nos Estados Unidos e transferido para o Brasil em 2001 conseguiu o reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, da unicidade contratual, com a aplicação do salário recebido no exterior, de mais de U$ 6 mil. O registro na carteira do trabalho só foi feito pela Oracle do Brasil Sistemas Ltda. a partir de 2002, e o salário em dólares não foi informado na CTPS. Ao julgar o caso, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento aos agravos de instrumento da Oracle e do trabalhador, que queria receber horas extras pelo período trabalhado em Miami. Anteriormente, os recursos de revista dos interessados tiveram seguimento negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Com a rejeição dos agravos, continua valendo a decisão do Regional, que considerou devidos os depósitos do FGTS, a partir de 1/4/2001, com base no salário de US$ 6.216 por mês, férias integrais acrescidas de 1/3 e proporcionais e décimo terceiro salário proporcional. Inaplicabilidade de lei Os pedidos relativos ao período trabalhado nos EUA referiam-se a horas extras, equiparação salarial, indenização por discriminação, férias não concedidas e feriados. A Justiça do Trabalho os rejeitou desde a primeira instância, segundo a qual o administrador fundamentou seus pedidos na legislação brasileira, quando deveria tê-los embasado no que dispõe a lei vigente no Estado da Flórida, onde se deu a prestação dos serviços. Em relação a essa questão, a ministra Maria de Assis Calsing, relatora dos agravos de instrumento na Quarta Turma do TST, esclareceu que, quanto ao período trabalhado nos EUA, não há, nas decisões do TRT, "apreciação da questão à luz dos fatos, dos pedidos e da lei material trazidos na inicial". Ela explicou que a alegação no recurso de revista deveria ter sido de "nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu". Assim, concluiu que não foram satisfeitos os requisitos do artigo 896 da CLT para fins de conhecimento da revista. Por fim, a relatora considerou que os argumentos apresentados pelo autor e pela empresa não demonstraram nenhuma incorreção no entendimento adotado no despacho que negou seguimento aos recursos de revista e, por essa razão, julgou que ele deveria ser mantido. A decisão é definitiva, pois não cabe mais recurso. Processo: AIRR - 149600-56.2005.5.02.0029

Revista íntima gera indenização trabalhista!

Sem poder optar por ser revistado individualmente, um empregado da Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda. que se sentia constrangido nas revistas visuais em grupo nas quais os empregados eram obrigados a ficar apenas com trajes íntimos chegou a pedir demissão para não mais ser submetido ao procedimento. Ele pediu e ganhou indenização por danos morais e o reconhecimento de rescisão indireta por falta grave da empregadora. Com isso, receberá todas as verbas rescisórias a que tem direito o trabalhador dispensado sem motivo. Ao negar provimento ao recurso da empresa, a decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumenta o número de ações em que o resultado é a condenação da Panarello. Com o argumento da necessidade de controle da circulação dos medicamentos, a revista coletiva de empregados, apenas em peças íntimas, realizada por gerente da distribuidora farmacêutica é motivo de diversas ações na Justiça do Trabalho e muita controvérsia. A empresa já foi condenada em algumas ocasiões e absolvida em outras, com o entendimento de que comercializava medicamentos de venda controlada, com substâncias entorpecentes e psicotrópicas, sendo necessário rigoroso controle da saída desses produtos, que podiam acarretar diversos danos à saúde e à coletividade. No caso recente julgado pela Primeira Turma, o empregado alegou violação de sua intimidade por ter que se submeter a revista visual em vários períodos do dia – na entrada, na hora do almoço e à saída do trabalho – trajando somente cuecas, diante de um grupo grande de colegas, que podia chegar a até cem funcionários durante o procedimento. Sem advertência do gerente que fazia a vistoria, o constrangimento era ainda maior porque havia brincadeiras de mau gosto, deboches e até possibilidade de contato íntimo indesejável com colegas. Entre as brincadeiras, uma testemunha informou que alguns funcionários puxavam a cueca de colegas para cima ou para baixo e tiravam fotos para exibi-las posteriormente no ambiente de trabalho. Incomodado com a situação, o empregado acabou pedindo demissão e ingressando com reclamação na Justiça, pleiteando indenização por danos morais e reconhecimento de rescisão indireta - quando é o empregador que comete falta grave. Os pedidos foram deferidos na primeira instância e mantidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que considerou nulo o pedido de demissão e o converteu em dispensa sem justa causa. Também permaneceu inalterada a indenização por danos morais de R$ 24 mil. O Regional avaliou que, apesar de entre os medicamentos comercializados pela empresa haver drogas que exigem controle mais rigoroso para que não sejam extraviadas ou utilizadas indevidamente, a vigilância não pode desrespeitar direitos constitucionais da pessoa humana, expondo o empregado a situações vexatórias. Ressaltou ainda que o empregado não podia optar pela vistoria individual, e que a revista coletiva não respeitava o máximo de quatro trabalhadores, conforme acerto com o Ministério Público após denúncia em relação ao procedimento. Além disso, destacou que não havia provas de que a empregadora mantivesse gravação das conversas, para evitar a realização de comentários ofensivos. No TST, a Primeira Turma negou provimento ao recurso da empresa contra a condenação. Para o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, é relevante considerar a condição do empregado e sua condição mais frágil na relação do contrato de trabalho. Ele destacou ser inevitável a insegurança do empregado quanto ao desemprego e à concorrência com a massa desempregada, circunstância que, segundo ele, "cria um ambiente propício a que o empregado se submeta, sem resistência, a algum tipo de arbitrariedade emplacada pelo empregador". Na avaliação do relator, o trabalhador, sem alternativa, sacrifica sua dignidade até onde suportar para proteger a própria sobrevivência e a de sua família. Concluiu, então, que a submissão a revistas íntimas, ainda que visuais, constitui grave afronta ao direito de personalidade do empregado. "No exercício do seu poder diretivo, incumbia à empregadora adotar técnicas de controle da circulação dos medicamentos que não violassem a intimidade dos seus empregados", concluiu. Processo: RR-40900-67.2004.5.15.0058

quinta-feira, 9 de agosto de 2012

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Entregador de jornal não ganha vínculo de emprego porque era ajudado pela família. Falta de pessoalidade, portanto.

Por considerar inexistente relação de trabalho direta entre pessoa física e empresa, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais julgou-se incompetente para apreciar a relação entre um prestador de serviços de distribuição de revistas e periódicos e a Rio Negro Administrações e Representações Ltda. O principal fundamento da decisão foi o fato de que o autor da reclamação trabalhista era auxiliado por familiares e empregados contratados por empresa do filho. Com a alegação de ser autônomo, o trabalhador insistiu em ter seu processo examinado pela JT, recorrendo ao Tribunal Superior do Trabalho. A Sétima Turma, porém, não conheceu do seu recurso de revista, mantendo o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que considerou que a relação entre o distribuidor e a empresa era de natureza estritamente civil, devendo ser julgada pela Justiça Comum Estadual, para onde remeteu o processo. O distribuidor de revistas e jornais prestou serviços em Uberaba (MG) de 9/3/2005 a 31/8/2010. Os pagamentos, segundo ele, eram feitos mensalmente, mediante recibo, em valor era variável de acordo com a quantidade de revistas e periódicos distribuídos. Na reclamação, além do reconhecimento da relação de trabalho, pleiteou o pagamento de indenização de R$7.664,89 - média dos três últimos meses-, referente a aviso prévio, contribuições previdenciárias. Pediu, ainda, indenização por danos morais de R$ 50 mil, alegando que, prestes a se aposentar, teve que recorrer ao Judiciário para conseguir que a empresa procedesse ao recolhimento das contribuições previdenciárias. A 3ª Vara do Trabalho de Uberaba (MG) reconheceu a existência da relação de trabalho e condenou a empresa a pagar indenização equivalente a quatro dias de remuneração, a título de aviso prévio parcial. Além disso, determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias, mas indeferiu a indenização por danos morais. Ao examinar o recurso ordinário da empresa, o Regional verificou, com base na prova oral, que não se tratava de prestação pessoal de serviços à Rio Negro, uma vez que o distribuidor contava com o auxílio de seus familiares. Mais que isso, ele agia como empresa na prestação de seus serviços, com a ajuda de empregados contratados pela CLT. O TRT-MG destacou que o próprio autor, em seu depoimento, admitiu que "quando o serviço apertava buscava auxílio de terceiros". O Regional, então, declarou a incompetência da JT para o julgar o caso, pois, ainda que se considerasse a maior abrangência do conceito de relação de trabalho em relação ao vínculo empregatício, esclareceu que esta se dá com a prestação de serviços "por parte de uma pessoa natural a outra pessoa física ou jurídica", o que não era o caso. TST Por meio de recurso de revista, o prestador de serviço buscou o entendimento do TST a respeito da questão. Segundo o relator, ministro Pedro Paulo Manus, nos termos em que foi colocado, o acórdão regional deu a exata interpretação dos fatos com fundamento no artigo 114, incisos I e IX, da Constituição da República, que trata da competência da Justiça do Trabalho. Assim, concluiu que o acolhimento da argumentação do prestador de que a relação estaria inserida na competência da Justiça exigiria o revolvimento dos fatos e das provas, o que é vedado pela Súmula nº 126. Além disso, considerou inespecíficos os julgados apresentados para comprovação de divergência jurisprudencial. Processo: RR-1730-23.2010.5.03.0152

Colunista e jornal terão que pagar R$ 100 mil por ofensas a juiz, decide o STJ.

A jornalista Eliane Cantanhêde e a Folha da Manhã S.A. não conseguiram reverter decisão que as condenou em R$ 100 mil por ofensas a honra de juiz em artigo. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, negou provimento ao recurso das rés. No artigo “O lado podre da hipocrisia”, Cantanhêde afirmava: “Já que a lei não vale nada e o juiz é ‘de quinta’, dá-se um jeito na lei e no juiz. Assim, o juiz (...) aproximou-se do governo e parou de contrariar o presidente, o compadre do presidente e a ministra. Abandonou o ‘falso moralismo’ e passou a contrariar a lei.” O caso tratado era a recuperação judicial da Varig. Segundo as rés, o artigo criticava a postura do governo, havendo mera citação secundária do magistrado. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), porém, entendeu que a afirmação denota subserviência do magistrado “a interesses escusos do Poder Executivo federal” e “incute nos leitores, indubitavelmente, uma conduta leviana, de falta de independência funcional”. “No caso concreto”, segue a decisão estadual, “a matéria jornalística impugnada não pode ser considerada exercício regular de um direito, já que extrapolou a crítica mais dura, mais incisiva, mais mordaz.” Abuso de direito Para o ministro Villas Bôas Cueva, o exercício da atividade de imprensa é imprescindível ao estado democrático de direito. “Não há sociedade democrática sem uma imprensa livre”, afirmou. O relator destacou que a crítica jornalística é direito legitimado pelo interesse social, “sobrepondo-se, inclusive, a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas”. Porém, ponderou, há abuso de direito quando se invade a intimidade ou se deprecia a honra ou a dignidade de outras pessoas. Segundo o ministro, ainda que o texto seja opinativo, a crítica deve ser objetiva, “não se admitindo ataques puramente pessoais, desprovidos tanto de embasamento quanto de conexão demonstrada com a realidade, ou que visem simplesmente a atingir a honra ou a imagem da pessoa objeto dos comentários”. Ironia e acidez “O texto em debate, já numa primeira leitura, chama atenção por extrapolar os limites da objetividade, os quais em certos casos comportam o uso de expressões ácidas e irônicas e até adjetivos desabonadores. De fato, a matéria publicada, apesar de se tratar de uma opinião, é tendenciosa”, afirmou o relator. “O artigo não deixa dúvida de que as rés desbordaram do direito de informar e afastaram-se do interesse público e social, ao se voltarem diretamente contra o autor [da ação, o juiz], de maneira ofensiva e não consubstanciada em fato, atribuindo-lhe, não sem antes identificá-lo e individualizá-lo, conduta ilegal, ímproba e imoral”, acrescentou. Prevaricação Para o ministro, o artigo concluiu que o juiz abdicou de seus deveres legais e exigências profissionais por motivos políticos, conduta grave que iria além de sua pessoa, implicando em sua atuação profissional. “É que a matéria jornalística imputa ao magistrado prevaricação, exercício do cargo de forma ilegal e tendenciosa, parcialidade em processo judicial e prática de atos ilícitos, o que, irrefutavelmente, atinge-lhes a honra”, completou o ministro. “Não se trata aqui, repisa-se, de mera opinião jornalística a ser incondicionalmente protegida com fundamento na liberdade de expressão, mas de texto jornalístico no qual, a pretexto de criticar o governo federal, é formulada grave acusação contra servidor público, de cunho extremamente lesivo a seus direitos de personalidade”, afirmou. Para o relator, mesmo as criticas, opiniões e crônicas devem ser vinculadas aos fatos e, portanto, verazes. Quanto ao valor da condenação, o ministro considerou que o montante é respaldado pela jurisprudência do Tribunal, não sendo absurdo a ponto de autorizar intervenção do STJ para reduzi-lo. A Turma também não admitiu recurso do magistrado, que pretendia aumentar a indenização, por não ter sido comprovado o recolhimento do preparo.

Caráter absoluto da presunção de violência em estupro de menor, decide o STJ.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os embargos de divergência que questionavam o caráter absoluto da violência presumida em estupro de menores de 14 anos foram apresentados fora do prazo legal. Assim, no processo em julgamento, volta a valer a decisão anterior da Quinta Turma, afirmando a presunção absoluta da violência. Com o resultado, o caso deve retornar ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que seja novamente julgada a apelação do Ministério Público estadual. O réu havia sido inocentado na primeira instância por atipicidade da conduta, em vista do consentimento das menores com a relação sexual. A apelação do Ministério Público paulista foi negada com a mesma fundamentação. Em recurso especial, a Quinta Turma determinara o retorno do caso ao TJSP, para que julgasse a apelação observando a impossibilidade de afastamento da presunção de violência em razão de eventual consentimento de menor de 14 anos em manter a relação sexual. Recurso impertinente A defesa recorreu com agravo regimental contra o acórdão da Quinta Turma, que foi inadmitido, por ser um tipo de recurso cabível apenas contra decisão individual de relator. A defesa contestou essa decisão com embargos de declaração, que foram também rejeitados. Na sequência, a defesa apresentou embargos de divergência, apontando interpretação diferente da lei entre a decisão da Quinta Turma e uma outra da Sexta Turma. No final de 2011, a Terceira Seção fez prevalecer o entendimento pela relatividade da presunção de violência nessas hipóteses. Naquele julgamento, ao interpretar o artigo 224 do Código Penal – revogado em 2009, mas em vigor na época dos fatos –, a Seção definiu que a presunção de violência no crime de estupro quando a vítima é menor tem caráter relativo e pode ser afastada diante da realidade concreta. O artigo 224 dizia: “Presume-se a violência se a vítima não é maior de catorze anos.” O réu foi acusado de ter tido relações sexuais com três menores, todas de 12 anos, mas as instâncias ordinárias da Justiça paulista o inocentaram com base em provas de que as meninas já se prostituíam desde antes. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com embargos de declaração contra o resultado do julgamento na Terceira Seção. De acordo com o ministro Gilson Dipp, tendo em vista que o primeiro recurso apresentado contra a decisão da Quinta Turma (agravo regimental) era manifestamente impertinente, ele não suspendeu nem interrompeu o prazo para interposição de outros recursos. Prazos Para o ministro, o julgamento pela Quinta Turma do agravo regimental e dos embargos de declaração nessas condições não reabriu prazos para a oposição de embargos de divergência contra o mérito do recurso especial. Os embargos de declaração opostos contra o julgamento do agravo regimental manifestamente incabível não integrariam o acórdão sobre o mérito do recurso especial. Como o acórdão do recurso especial foi publicado em 4 de outubro de 2010 e os embargos de divergência só foram apresentados em 3 de maio de 2011, muito depois do prazo legal (vencido em 19 de outubro de 2010), esse recurso foi intempestivo. A Seção, por maioria, seguiu esse entendimento. Ao julgar os embargos de declaração do MPF, o ministro Dipp observou que a decisão nos embargos de divergência foi omissa quanto à questão do prazo de interposição desse recurso, alegada pelo Ministério Público em suas contrarrazões. O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

quarta-feira, 8 de agosto de 2012

Histórias de ações previdenciárias, contadas pelo TRF da 3ª Região, sobre Auxílio-Doença.

Há quatro anos, o pedreiro Argemiro Vítor Moreira, 54 anos, não consegue trabalhar. Diabetes, bico de papagaio, hérnia de disco, depressão, artrose e pressão alta são algumas das doenças que o afastaram do trabalho. No ano passado, dia 11/12, em uma audiência realizada pelo Juizado Especial Federal de São Paulo (JEF-SP), durante a Semana Nacional da Conciliação, Argemiro amenizou um pouco de seu sofrimento: conseguiu o auxílio doença, benefício concedido pela Justiça Federal às pessoas com incapacidade temporária para o trabalho. “Parei de trabalhar porque não estava suportando mais as dores. Eu sinto muita dor na coluna. Fico dez minutos agachado, e não aguento mais. Quando eu sento, preciso por a mão no chão para levantar”, conta o trabalhador sobre as dificuldades enfrentadas no dia a dia trabalhando como pedreiro. Depois de ter o pedido negado cinco vezes pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS), em junho de 2008, Argemiro Moreira entrou com o processo no JEF-SP. Em novembro, foi convocado para participar da Semana Nacional da Conciliação. Na audiência realizada no dia 11 de dezembro, ficou determinado que o trabalhador irá receber cerca de R$ 13 mil, referentes aos atrasados a data em que entrou com o pedido, além de um auxílio mensal de cerca de R$ 500 até 2011. “O dinheiro é para eu comer. Vou guardar, quando não estiver recebendo o auxílio, pelo menos para a comida eu vou ter”, comemorou o trabalhador que há 35 anos mudou de Rio Vermelho (MG) para Cotia na grande São Paulo. A juíza federal Marisa Cucio, presidente do Juizado Especial Federal de São Paulo, explica que o auxílio doença é um benefício temporário. “A característica desse benefício é a temporalidade da incapacidade. Quando a pessoa está doente, no entanto, a incapacidade dela é temporária, ou seja, em seis meses ou um ano, ela pode voltar ao trabalho, é concedido este benefício. Se a conclusão do médico é de que a pessoa não tem condição de retornar ao trabalho, ela vai ter incapacidade permanente, neste caso, a pessoa é aposentada por invalidez”. O trabalhador que pretende receber o auxílio doença precisa prestar atenção ao trâmite que deve seguir. “Em primeiro lugar, ele tem que comparecer ao INSS para requerer o processo administrativo e verificar se o INSS vai conceder ou não o benefício. Se houver a negativa do INSS, ele deve comparecer ao Juizado e entrar com uma ação para pedir que seja reavaliado a fim de verificar se está em condições de receber os benefícios, seja o auxílio doença ou a aposentadoria por invalidez”, explica a presidente do JEF-SP. A juíza ressalta que para receber o benefício, o trabalhador precisa estar doente, incapacitado para o trabalho e ter contribuído com o INSS. “Às vezes, a pessoa está doente, no entanto, a doença não a incapacita para o trabalho. Além disso, a pessoa precisa estar na qualidade de segurado, ou seja, ter contribuído para benefício junto ao INSS pagar os carnês, estar trabalhando ou desempregado há dez meses”. Metalúrgico recebe auxílio doença O metalúrgico Air Luciano Fernandes, 58 anos, também conseguiu o auxílio doença durante a Semana Nacional da Conciliação. “A minha situação é terrível, já tive até que catar latinha para sobreviver”, conta, emocionado, após a audiência realizada pelo JEF-SP em que conseguiu um acordo para receber o benefício. Há três anos sem trabalhar, com artrose nos dois joelhos, dores na coluna e com problemas de audição, o segurado teve o benefício negado pelo INSS. Recorreu ao JEF-SP que, no dia 11/12/11, concedeu o auxílio doença ao trabalhador. Air Fernandes irá receber R$ 1.580 referentes a valores atrasados e R$ 465 mensalmente. “Foi bom, estou satisfeito com o acordo que foi feito. Não sei do dia de amanhã”, afirmou após a audiência.

Achei um direito que o empregado tem, que o avulso não tem, com base em decisão do TST.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao indeferir adicional de risco a um trabalhador portuário que, mesmo sem vínculo empregatício, pretendia receber o benefício em razão da natureza dos serviços prestados. A Turma acolheu os recursos da Intermarítima Terminais Ltda. e do Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados de Salvador e Aratu (OGMOSA), que haviam sido condenadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) a pagar o adicional ao empregado. O trabalhador era autônomo e prestava serviços para a Intermarítima e outras empresas da área portuária. Visando receber adicional de risco por exercer suas atividades em locais perigosos, ele ajuizou ação trabalhista, afirmando que a Lei nº. 4.860/65, que trata do regime de trabalho nos portos organizados, lhe garante direito ao benefício. No entanto, teve sua pretensão indeferida pela sentença, que também julgou improcedente a ação. Com base em laudo pericial, o TRT-5 acolheu o recurso ordinário do trabalhador e reformou a decisão de primeiro grau. O Regional explicou que o artigo 14 da Lei nº. 4.860/65 não faz distinção quanto ao regime de exploração a que estão sujeitos os prestadores de serviços portuários, assegurando a todos, ainda que sem vínculo empregatício, o adicional de risco, desde que comprovada exposição a situações de risco, o que foi o caso. Além disso, citou o artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição da República, que garante "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". TST Ao julgar o recurso de revista da Intermarítima e do OGMOSA, o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, explicou que, quando da edição da Lei nº 4.860/65, as chamadas Companhias Docas, integrantes da administração pública indireta, prestavam serviços de carga e descarga nos portos, e seus servidores recebiam o adicional de risco portuário. Com o advento da Lei n° 8.630/93 (Lei dos Portos), as Docas passaram a exercer apenas o gerenciamento das atividades nos portos organizados, já que empresas privadas passaram a ser responsáveis pela execução das operações portuárias. Com essas mudanças, os trabalhadores com vínculo empregatício deixaram de receber o adicional de risco, já que não estavam mais sujeitos ao perigo das operações portuárias. A partir de então, o TST passou a entender que não seria mais possível estender o benefício também aos avulsos. Processo: RR-117100-31.2006.5.05.010121

Concurso para o TJ/SP - Área de Informática

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou hoje (7) editais de abertura de quatro concursos para a Comarca da Capital na área de informática, sendo dois para candidatos que possuem ensino médio e outros dois para nível superior. As inscrições serão realizadas no período de 20/8 a 28/9. Para cada um deles serão oferecidos cinco cargos, dos quais um reservado às pessoas com deficiência. Nível médio – “Técnico em Informática Judiciário” e “Técnico em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário”, com salário de R$ 3.994,72, mais auxílios alimentação, saúde e transporte, para uma jornada de 40 horas semanais. Nível Superior – “Analista de Sistemas Judiciário” e “Analista em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário”, com salário de R$ 4.503,80, mais auxílios alimentação, saúde e transporte, para uma jornada de 40 horas semanais. As provas objetivas estão previstas para serem realizadas no dia 11 de novembro. O edital está disponível na edição de hoje do Diário da Justiça Eletrônico.

Indenização por conta de porta giratória de Banco. Condenação do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Uma pessoa que se vê impedida de entrar numa agência bancária pelo aparato de segurança do local, com porta giratória e vigilantes, é algo corriqueiro em todo o país. O problema surge quando o mero aborrecimento experimentado pelo cliente se eleva em grande proporção, a ponto de caracterizar dano moral. Foi essa a situação analisada pelos desembargadores da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista em um processo da Comarca de Itaquaquecetuba. G.P. requereu indenização por danos morais no valor de 100 salários mínimos não apenas por não ter conseguido ingressar na agência, mas também pela humilhação sofrida por parte do público e pelos próprios seguranças. Ele, ainda, relatou que entrou no local uma hora mais tarde somente por estar acompanhado de policiais militares. A sentença condenou a instituição bancária a pagar ao autor R$ 1 mil. Ambas as partes recorreram. O cliente protestou pela elevação do valor condenatório e a instituição bancária alegou que os agentes de segurança não cometeram abuso e que o autor sofreu mero aborrecimento, mas não dano moral. O desembargador Roberto Maia, relator da apelação, negou provimento ao apelo do banco. Segundo prova testemunhal, a agência estava lotada no momento dos fatos, a porta giratória travou várias vezes e o segurança tratou o autor de forma grosseira. “Como se depreende, as peculiaridades do caso fazem com que ele saia da esfera do aceitável para ingressar no âmbito do reprochável e juridicamente relevante. Ao contrário do que alega o réu, houve abuso na conduta dos funcionários, que, mesmo tendo se certificado de que o autor não portava qualquer arma, dificultaram sua entrada na agência, fazendo-o passar por humilhações”, declarou nos autos. Ele, ainda, elevou a quantia a ser paga a título de indenização para R$ 5 mil, cerca de oito salários mínimos atuais. O julgamento foi unânime e teve a participação também dos desembargadores João Carlos Saletti, João Batista Vilhena e Márcia Regina Dalla Déa Barone. Apelação nº 0004806-11.2009.8.26.0278

terça-feira, 7 de agosto de 2012

Auxílio-Doença: tem que provar a incapacidade para trabalhar + nexo causal, declara o TJ/SP.

A 17ª Câmara de Direito Privado negou pedido de auxílio-doença a uma funcionária que desenvolveu lesões na coluna vertebral suspostamente adquiridas no exercício da profissão. A autora é auxiliar de produção e alegou que, por causa do problema, possui incapacidade permanente para o trabalho. Ela pediu a concessão do auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A perícia médica realizada não constatou, no entanto, lesão ortopédica que estivesse relacionada com o trabalho desempenhado pela autora. A decisão da 6ª Vara de Acidentes do Trabalho do Fórum da Fazenda Pública da Capital julgou o pedido improcedente. De acordo com o texto da sentença, “é bem verdade que a autora esteve sob tratamento de distensões musculares, em dois auxílios-doença acidentários. Mas tal fato não significa que tenha havido reconhecimento do nexo de causalidade entre seus males e o desempenho profissional. Por outro lado, a autoria não apresentou parecer técnico divergente do elaborado pela perícia médica”. Ela recorreu da sentença requerendo nova perícia, inclusive no local de trabalho, mas o relator do processo, desembargador Aldemar Silva, negou o recurso. “Para a concessão do benefício acidentário é necessária a demonstração inequívoca do nexo causal e da incapacidade laborativa, elementos componentes do binômio em que se assenta a reparação acidentária. Ausente qualquer um deles, a indenização é indevida”, concluiu. Os desembargadores Nelson Biazzi e Antonio Moliterno também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator. Apelação nº 0022498-19.2009.8.26.0053

STJ suspende processos sobre renúncia de aposentadoria com devolução de valores.

O Superior Tribunal de Justiça suspendeu todos os processos que tratem sobre renúncia de aposentadoria com devolução de valores. A decisão é do ministro Napoleão Nunes Maia filho, que admitiu o processamento da causa de um aposentado que alegou haver divergência sobre o entendimento do STJ. A suspensão deverá atingir todos os tribunais do país. De acordo com o processo, o aposentado entrou com ação, pedindo nova contagem de tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria com proventos integrais, no INSS. Mas teve o pedido negado, sob a alegação de que seria imprescindível a devolução dos valores já recebidos pelo aposentado. No STJ, o homem argumentou que a decisão contestava jurisprudência da Corte. Para ele, a renúncia à aposentadoria, para aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, não importa em devolução de valores. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, afirmou existir a divergência. Diante disso, admitiu o processamento do caso e determinou a suspensão de todos os processos com a mesma controvérsia. O caso será julgado pela Primeira Seção do STJ.

Prescrição de ação indenizatória não pode ser suspensa sem ação penal em curso, decide o STJ.

A suspensão da prescrição de pretensão indenizatória só ocorre quando há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal. Para tanto, é fundamental que exista processo penal em curso ou, pelo menos, a tramitação de inquérito policial. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao interpretar o artigo 200 do Código Civil (CC), em julgamento de recurso especial. Em agosto de 2002, na cidade de Várzea Grande (MT), uma carreta pertencente à Transportadora Solasol colidiu com um motociclista. Em fevereiro de 2006, o condutor da motocicleta ajuizou ação de indenização para a reparação dos danos morais e estéticos sofridos. Em primeira instância, o juiz reconheceu a ocorrência da prescrição prevista no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do CC de 2002. De acordo com o dispositivo, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos. A contagem do prazo trienal começou a correr a partir da entrada em vigor do CC/02 (11 de janeiro de 2003), visto que o acidente aconteceu em data anterior. Reforma Insatisfeito com a decisão, a vítima do acidente apelou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que deu provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da prescrição. O tribunal se baseou no artigo 200 do CC, segundo o qual, “quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”. Em seu entendimento, o prazo prescricional da pretensão indenizatória não havia sequer iniciado, já que não havia ação penal no caso. A Sul América Companhia Nacional de Seguros, seguradora contratada pela transportadora, interpôs recurso especial no STJ, pretendendo que a decisão de segunda instância fosse reformada. De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso especial, o tribunal de segundo grau não deveria ter aplicado a regra prevista no artigo 200 do CC ao caso, em razão da “inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal”, pois não foi instaurado inquérito policial ou iniciada ação penal. Independência relativa O relator explicou que o enunciado deve ser interpretado de acordo com o princípio da independência relativa entre os juízos cível e criminal, consagrado pelo artigo 935 do CC: “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.” “A independência entre os juízos cível e criminal, afirmada pelo artigo 935 do CC, é apenas relativa, pois existem situações em que a decisão proferida na esfera criminal pode interferir diretamente na decisão proferida no juízo cível, fazendo neste, aliás, coisa julgada”, afirmou Sanseverino. Ele mencionou que o principal efeito civil de uma sentença penal é produzido pela condenação criminal, pois a sentença penal condenatória vincula a decisão da Justiça civil, ou seja, torna certa a obrigação de reparação dos danos. “O próprio Código Penal, em seu artigo 91, I, diz que são efeitos extrapenais da condenação criminal tornar certa a obrigação de reparação de danos”, afirmou. Sanseverino citou também a regra do artigo 63 do Código de Processo Penal (CPP), que segue a mesma linha. De acordo com o dispositivo, caso haja sentença condenatória transitada em julgado, o ofendido, seu representante ou os herdeiros poderão promover a execução, na Justiça civil, da reparação do dano sofrido. Ele lembrou que esse entendimento, de que a independência dos juízos cível e criminal é relativa, também vale para algumas situações de absolvição criminal, como nas hipóteses do artigo 65 do CPP: se o ato ilícito é praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de um direito. Representação A regra do artigo 200 do CC tem por finalidade “evitar a possibilidade de soluções contraditórias entre os juízos cível e criminal, especialmente quando a solução do processo penal seja determinante do resultado do processo cível”, explicou o relator. Ele observou a lesão corporal culposa – produzida pelo acidente de que trata o processo – constitui infração de menor potencial ofensivo, com pena máxima de dois anos, e depende de representação do ofendido para abertura de ação penal. Essa representação tem prazo decadencial de seis meses, conforme prevê o artigo 38 do CPP. “Consequentemente, não havendo qualquer notícia no processo dessa representação, cujo prazo decadencial já transcorreu, não se mostra possível a aplicação da regra do artigo 200 do CC”, explicou o relator. Como a verificação das circunstâncias fáticas não era prejudicial à ação indenizatória e, além disso, não houve representação do ofendido, o relator entendeu que não ocorreu a suspensão da prescrição prevista no artigo 200. A Terceira Turma, em decisão unânime, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença integralmente.